Termos e Condições de Utilização e Venda Online – LMI

  1. Identificação da Empresa e Aceitação

1.1. Identificação: Estes Termos e Condições regem o uso do serviço de venda online disponibilizado pela LMI – Telecomunicações Lda, com sede em Praça Luís de Camões, 6B, 3350-157 Vila Nova de Poiares, Coimbra, Portugal, inscrita no NIF 508 513 871, e com contacto através de lmi@lmi.pt e telefone 239 428 157.

1.2. Propriedade do site: O domínio e o website, incluindo todos os seus conteúdos, logótipos, designs e software, são propriedade exclusiva da LMI – Telecomunicações Lda.

1.3. Aceitação Integral: Ao utilizar o website, criar uma conta ou efetuar qualquer compra, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado na íntegra os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.

1.4. Maioridade: O registo e a compra de produtos são restritos a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos. O utilizador garante possuir capacidade jurídica e compromete-se a cumprir a legislação aplicável.

  1. Informações Gerais e Gestão de Conteúdos

2.1. Atividade: A Empresa comercializa produtos e equipamentos de telecomunicações, eletrónica e tecnologia, incluindo acessórios e serviços associados.

2.2. Alterações Unilaterais: A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar a oferta comercial, produtos, preços, campanhas, descrições e condições de serviço. Estas alterações não afetarão encomendas cujos contratos já tenham sido celebrados e confirmados.

2.3. Cláusula de Erro Manifesto: Em caso de erro informático, técnico, manual ou de qualquer outra natureza que resulte numa alteração substancial e não prevista no preço de venda (preço de 0€ ou preço manifestamente irrisório), a encomenda será considerada inválida e anulada. A Empresa informará o cliente e procederá ao respetivo reembolso, não podendo ser obrigada a fornecer o produto sob condições de erro manifesto.

2.4. Informação Pré-Contratual: Antes da conclusão da encomenda, o cliente é informado sobre as características essenciais dos produtos, preço total (incluindo impostos), custos adicionais, condições de pagamento, entrega e garantias legais.

  1. Exclusão de Responsabilidade

3.1. Limitação de Responsabilidade: A LMI – Telecomunicações Lda não se responsabiliza por:

  • Perda de Dados: Qualquer perda de informação ou dados após a entrega do equipamento ao cliente.
  • Atualizações de Software: Alterações, falhas ou consequências decorrentes de atualizações de software efetuadas pelo fabricante.
  • Uso Indevido: Utilização indevida, negligente ou contrária às instruções do fabricante dos produtos adquiridos.

3.2. Cópia de Segurança: Recomenda-se expressamente que o cliente efetue uma cópia de segurança (backup) integral dos seus dados antes de iniciar a utilização de qualquer equipamento.

  1. Produtos e Preços

4.1. Stock: Todos os produtos apresentados estão sujeitos à disponibilidade de stock.

4.2. Imagens: As imagens são meramente ilustrativas e podem diferir ligeiramente do produto real devido à resolução do ecrã ou atualizações dos fabricantes.

4.3. Descrição: As descrições baseiam-se na informação fornecida pelos fabricantes.

4.4. Produtos Recondicionados e Usados: No caso de equipamentos recondicionados ou usados, aplicam-se as seguintes condições específicas:

  • Testes e Certificação: Todos os equipamentos são rigorosamente testados e certificados por técnicos especializados antes da venda, garantindo o seu pleno funcionamento.
  • Classificação Estética: O estado físico do produto é indicado através de uma classificação estética (Grau A, B ou C), devidamente discriminada na descrição de cada equipamento.
  • Marcas de Uso: O cliente aceita que estes produtos podem apresentar marcas de uso estéticas (riscos, pequenos impactos ou desgaste de cor), que não afetam a performance do dispositivo.
  • Garantia de Funcionamento: Apesar das possíveis marcas estéticas, o funcionamento técnico e operacional de todos os componentes é totalmente garantido.

4.5. Preços: Todos os preços são indicados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.

  1. Encomendas e Pagamento

5.1. Procedimento: As encomendas são realizadas via website. Após a compra, o cliente recebe um e-mail de confirmação com o resumo dos produtos, valor total e prazo de entrega estimado.

5.2. Meios de Pagamento: Disponibilizamos os seguintes métodos: Cartão de crédito/débito, MB WAY, Referência Multibanco e Transferência bancária.

5.3. Processamento: A encomenda só será processada após a confirmação do pagamento. A fatura será disponibilizada no momento da entrega ou por via eletrónica.

  1. Entregas e Logística

6.1. Abrangência: Entregas para Portugal Continental e, mediante condições específicas, Regiões Autónomas.

6.2. Prazos: Os prazos indicados são estimativos aproximadas e dependem da disponibilidade do produto e do método de envio. Podem sofrer variações em períodos de alta sazonalidade. O prazo de entrega varia consoante o destino:

  • Continente: 1 a 5 dias úteis;
  • Ilhas: 3 a 10 dias úteis.

6.3. Responsabilidade: A Empresa não se responsabiliza por atrasos causados por transportadoras, greves, condições meteorológicas ou motivos de força maior. Em caso de impossibilidade de entrega, o cliente será informado por e-mail.

  1. Direito de Livre Resolução e Devoluções

7.1. Prazo Legal: O cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos após a receção do bem, sem necessidade de indicar motivo. Deve comunicar a decisão para o e-mail: lmi@lmi.pt.

7.2. Direito de Rejeição (Conformidade): Em caso de desconformidade (defeito) detetada nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata ou a resolução do contrato.

7.3. Condições de Devolução: O direito aplica-se apenas a produtos em perfeito estado, completos, sem sinais de uso, na embalagem original e com todos os acessórios.

7.4. Inspeção e Depreciação: O consumidor tem direito a uma inspeção legal do bem. Contudo, a quebra do selo original, utilização indevida ou danos na embalagem podem conferir à Empresa o direito de reduzir o valor do reembolso ou recusar a devolução.

7.5. Exclusões: Estão excluídos produtos personalizados, selados que tenham sido abertos (higiene/segurança), software ou consumíveis.

7.6. Custos de Envio: As despesas de devolução ficam a cargo do cliente (apenas o valor do produto é reembolsável), exceto se o produto for defeituoso ou enviado incorretamente.

  1. Garantias

8.1. Tipologia de garantia

  • Produtos Novos: Garantia legal de 3 anos.
  • Produtos Usados ou Recondicionados: Garantia de 18 meses, salvo indicação em contrário.

8.2. Cobertura: Cobre defeitos de fabrico. A garantia não cobre danos por quedas, humidade ou oxidação, utilização indevida, intervenções técnicas não autorizadas ou o desgaste normal do equipamento.

8.3. Acionamento: Para acionar a garantia, o cliente deve contactar a Empresa através de lmi@lmi.pt, apresentando o comprovativo de compra

  1. Privacidade, Proteção de Dados e Cookies

9.1. Conformidade RGPD: A LMI respeita a privacidade e cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

9.2. Tratamento de Dados: Os dados recolhidos destinam-se ao processamento de encomendas, faturação, gestão da relação com o cliente e obrigações legais. São conservados pelo período necessário às finalidades ou prazos legais.

9.3. Direitos do Titular: O cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição via e-mail para lmi@lmi.pt.

9.4. Autonomia das Políticas: O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade e a utilização de rastreadores pela Política de Cookies, ambas disponíveis em links autónomos no website para total transparência e conformidade.

9.5. Consentimento de Cookies: O website utiliza um mecanismo de gestão que permite aceitar, recusar ou configurar cookies não essenciais (analíticos e marketing). Estes só serão ativados após consentimento explícito.

  1. Resolução de Litígios

10.1. Reclamações: O cliente pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

10.2. RAL: Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios. Sugere-se o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

  1. Lei Aplicável

11.1. Os presentes Termos e Condições e todos os contratos celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela Lei Portuguesa.

  1. Disposições Finais

12.1. Alterações: A Empresa reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, entrando em vigor na data da sua publicação no website.